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O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto foi aprovado por unanimidade entre os parlamentares votantes e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta amplia a integração entre os órgãos de segurança, fortalece o combate ao crime organizado e estabelece mudanças na organização das políticas de segurança pública no país.
No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo, a proposta recebeu 75 votos favoráveis, também sem votos contrários.
Um dos principais pontos de debate durante a sessão foi a tentativa de incluir no texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de chegar a 14 anos em determinadas situações. Após divergências entre parlamentares, as emendas que tratavam do assunto foram retiradas da PEC e passarão a tramitar separadamente.
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O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36. A decisão permite que a PEC da Segurança Pública avance sem alterações relacionadas à idade de responsabilização penal. O tema, entretanto, continuará em discussão no Congresso Nacional.
O que muda com a PEC da Segurança Pública?
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece um novo modelo de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da criminalidade.
Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é fortalecer a atuação integrada das instituições, ampliar o compartilhamento de informações e permitir ações conjuntas entre os diferentes níveis de governo.
A proposta também prevê punições mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, especialmente aqueles que ocupam posições de liderança.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas organizações.
O texto também estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.
Polícias municipais e financiamento
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios estabelecidos na legislação e estarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a possibilidade de atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Na área financeira, o texto estabelece mecanismos para garantir recursos destinados às políticas de segurança pública e ao sistema penitenciário. A previsão é que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras e exceções previstas na proposta.
Também está previsto o direcionamento de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública e execução penal.
Redução da maioridade penal continuará em debate
A retirada das emendas sobre maioridade penal não encerra a discussão sobre uma possível mudança na legislação brasileira.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), defendia a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a regra geral de 18 anos, mas permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que as propostas fossem discutidas separadamente, argumentando que a redução da maioridade penal exige um debate próprio, diante das divergências jurídicas e políticas sobre o tema.
A aprovação da PEC representa uma mudança na estrutura constitucional da segurança pública brasileira. As novas regras envolvem a atuação das forças policiais, o financiamento das políticas públicas e a cooperação entre os governos. A discussão sobre a maioridade penal, por sua vez, continuará em tramitação própria no Congresso.
