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A proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, esteve no centro de uma audiência pública realizada nesta terça-feira (3), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Durante dez horas de debates, representantes do Governo Federal, clubes de futebol, entidades esportivas, organizações empresariais e especialistas discutiram os impactos sociais, econômicos e jurídicos da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração das apostas de quota fixa no Brasil.
Conduzida pelo ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida, a audiência reuniu argumentos favoráveis e contrários à proibição. Entre os principais temas estavam o aumento dos problemas relacionados à dependência em jogos, o endividamento das famílias, a utilização das plataformas pelo crime organizado, a possibilidade de crescimento do mercado clandestino e os prejuízos financeiros para clubes e organizações esportivas.
Ao encerrar o encontro, Fux afirmou que os participantes apresentaram informações diferentes das discutidas na primeira audiência pública, realizada em novembro de 2024, especialmente sobre impactos econômicos, apostas ilegais, crime organizado, direitos dos atletas e segurança jurídica. O ministro destacou que algumas questões podem ser solucionadas fora do Judiciário, mas afirmou que, caso precise decidir, o Supremo deverá atuar com racionalidade e prudência.
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Governo aponta riscos à saúde pública e ao orçamento familiar
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, defendeu a proibição das bets como uma medida de proteção à saúde pública. Segundo ele, a procura por atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) relacionada à ludopatia, transtorno associado ao comportamento compulsivo em jogos, cresceu mais de 200% entre 2018 e 2026.
Padilha também informou que 40% das 1,2 milhão de pessoas que solicitaram a autoexclusão das plataformas de apostas relataram perda de controle sobre o comportamento de apostar. O ministro chamou atenção para os impactos da dependência na saúde mental, no orçamento doméstico e nas relações familiares, além dos riscos associados ao suicídio.
Na avaliação do representante do Ministério da Saúde, a regulamentação anterior não foi suficiente para conter os danos provocados pelas apostas, sendo necessária uma resposta mais abrangente para proteger a população.
O Ministério da Fazenda também defendeu a medida. O subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica, Rodrigo Toneto, afirmou que a regulamentação não conseguiu impedir os prejuízos econômicos e sociais. Segundo ele, as apostas movimentaram R$ 62 bilhões e aumentaram a vulnerabilidade financeira das famílias, especialmente entre os jovens.
Já o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, apontou a relação entre parte das operações de apostas, o endividamento e a atuação de organizações criminosas. Ele também questionou a capacidade dos mecanismos de fiscalização anteriores para impedir a utilização das plataformas em atividades relacionadas à lavagem de dinheiro.
Ministério da Justiça aponta mais de 36 mil sites ilegais
A atuação das plataformas clandestinas também foi um dos pontos centrais da audiência. O secretário nacional de Segurança Pública, Francisco Lucas Costa Veloso, informou que, entre janeiro de 2022 e setembro de 2026, operações das polícias Civil e Federal relacionadas ao setor resultaram em 236 ações, mais de 480 prisões e 1,6 mil mandados de busca e apreensão.
O secretário defendeu que a proibição amplia os instrumentos de fiscalização e facilita a identificação de operações ilegais, além de permitir maior responsabilização de redes sociais e instituições financeiras.
Outro dado foi apresentado pelo secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes. Segundo ele, entre 25 de setembro e 29 de outubro, o Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou a derrubada de mais de 36 mil sites de apostas ilegais. Também foram retirados do ar milhares de perfis, páginas e grupos utilizados para divulgar essas plataformas.
Fernandes alertou ainda para estratégias de publicidade disfarçada nas redes sociais, especialmente por meio de influenciadores digitais que apresentam as apostas como uma atividade de habilidade, minimizando os riscos envolvidos.
Clubes questionam interrupção dos patrocínios
Representantes de clubes de futebol e organizações esportivas demonstraram preocupação com os efeitos financeiros da proibição. O argumento apresentado foi de que a interrupção dos contratos de patrocínio, sem um período maior de adaptação, compromete o planejamento financeiro das instituições e pode afetar diferentes modalidades esportivas.
O Esporte Clube Vitória esteve entre os representantes que se manifestaram contra a interrupção abrupta dos contratos. Durante a audiência, o representante do clube, André Sica, afirmou que a suspensão dos patrocínios retirou uma importante fonte de receita da instituição durante a disputa do Campeonato Brasileiro, prejudicando o cumprimento de compromissos financeiros.
O clube defendeu a diferenciação entre apostas esportivas e cassinos on-line, além de solicitar a suspensão dos efeitos da medida provisória e a criação de um período de transição para que as equipes reorganizem suas receitas.
O Grêmio também criticou o prazo de dez dias previsto para a retirada dos patrocínios. Seu representante, Eduardo Schumacher, reconheceu os danos sociais causados pelas apostas, mas defendeu a proibição dos cassinos on-line e uma regulamentação rigorosa das apostas esportivas, com limites para os apostadores e restrições à publicidade.
A Associação Atlética Ponte Preta e a Portuguesa também argumentaram que a proibição pode deslocar os apostadores para plataformas clandestinas, que não oferecem os mesmos mecanismos de controle e proteção ao consumidor.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por sua vez, apontou que os recursos das apostas representam uma fonte de financiamento para campeonatos, manutenção dos clubes, modernização do esporte e formação de atletas. A entidade defendeu que os impactos econômicos sejam considerados na discussão, sem desconsiderar as preocupações com a saúde pública.
O Comitê Olímpico do Brasil (COB) informou que os repasses das empresas de apostas representavam aproximadamente R$ 130 milhões na previsão orçamentária da entidade para 2027, o equivalente a 20% do orçamento planejado. Segundo o representante, a redução dessas receitas pode comprometer projetos e a preparação de atletas para competições futuras.
Comércio aponta mudanças no consumo das famílias
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apresentou dados sobre o consumo de alimentos nos lares brasileiros. O presidente da entidade, João Carlos Galassi, afirmou que houve crescimento real do consumo em outubro, na comparação com o mesmo período de 2025.
Segundo ele, o aumento foi observado em diferentes formatos de varejo alimentar, especialmente nos estabelecimentos frequentados pelas classes C, D e E. Na avaliação da entidade, os resultados indicam que parte dos recursos anteriormente destinados às apostas pode estar sendo direcionada à alimentação, ao pagamento de dívidas e a outras necessidades domésticas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também defendeu a medida provisória. Durante a audiência, o representante Ary Jorge Almeida Soares afirmou que, de acordo com dados do Centro de Pesquisa de Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (USP), as apostas retiraram da atividade econômica o equivalente a 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025.
Setor de apostas defende regulamentação
Entidades ligadas ao mercado de apostas contestaram a proibição e defenderam o aperfeiçoamento das regras de fiscalização e proteção aos consumidores.
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), autora de uma das ações que questionam a medida no STF, argumentou que a proibição não elimina a prática das apostas e pode estimular a migração dos usuários para plataformas clandestinas. O representante da entidade, Pietro Cardia Lorenzoni, afirmou que a regulamentação vinha apresentando resultados e citou uma redução de 32% no volume de depósitos em apostas nos três últimos meses analisados de 2026, em comparação com 2025.
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) também questionou a medida provisória, apontando possíveis prejuízos à segurança jurídica e às relações comerciais estabelecidas sob a legislação anterior.
Representantes da Associação Brasileira de Liberdade Econômica (Able) e da Associação Internacional de Gaming (Aigaming) apresentaram dados segundo os quais mais de 90% dos jogadores apostam de forma recreativa e 0,8% desenvolvem transtorno relacionado ao jogo. As entidades também defenderam que o endividamento das famílias brasileiras está associado a outros fatores, como juros elevados, facilidade de acesso ao crédito e dificuldades de educação financeira.
O Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ Reg) propôs, caso a proibição seja mantida, um período de transição de 180 a 360 dias para adaptação de contratos, trabalhadores e sistemas de fiscalização. A instituição também sugeriu, em caso de retomada do mercado, limites de apostas por CPF, restrições à publicidade e ampliação dos mecanismos de autoexclusão.
O que acontece agora?
A audiência pública não resultou em uma decisão sobre a validade da MP 1.394/2026. O encontro teve caráter informativo e reuniu elementos que poderão subsidiar a análise das ações em tramitação no Supremo.
A principal ação é a ADI 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que questiona a constitucionalidade da medida provisória e solicita o reconhecimento da validade da legislação que regulamentava as apostas no país. A mesma norma também é questionada nas ADIs 8024, 8028 e 8035.
O STF também analisa outras ações relacionadas à Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets, que regulamentou o setor.
Com o encerramento da audiência, permanece em discussão o futuro das apostas no Brasil. De um lado, o governo defende a proibição como instrumento de proteção à saúde pública, à segurança e à renda das famílias. De outro, entidades empresariais e esportivas questionam os efeitos econômicos da medida e defendem alternativas de regulamentação e fiscalização.
A definição sobre a continuidade da proibição dependerá da tramitação das ações no Supremo e da análise da medida provisória pelo Congresso Nacional
