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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 27/2024), que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados na última terça-feira (3/12), em Brasília. O texto segue agora para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal. Para movimentos negros e entidades antirracistas, a proposta representa um marco histórico na luta por reparação e justiça racial no Brasil.
A PEC 27 determina que o Estado brasileiro destine recursos permanentes do orçamento público para reparar danos históricos causados pela escravidão e pelo racismo estrutural. Os recursos deverão ser aplicados em políticas públicas voltadas principalmente para favelas, periferias, quilombos, guetos, pessoas em situação de rua e outras comunidades vulnerabilizadas.
Um jurista negro ouvido para o debate reforça a urgência de reconhecer a população em situação de rua como público prioritário:
“Caso seja realizado um diagnóstico, é fácil perceber quem está na rua. Essa população precisa estar no centro da reparação.”
Impacto direto nas favelas e periferias
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De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, o Fundo tem como objetivos garantir recursos para políticas de inclusão, reparação histórica, fomento ao empreendedorismo negro e promoção dos direitos humanos. A proposta cria também um Conselho de Gestão Intersetorial, com participação de Ministérios e da sociedade civil, responsável por fiscalizar e propor políticas públicas.
Os recursos devem ser destinados a áreas estratégicas para reduzir desigualdades, como:
- Saúde, com ações de combate à violência obstétrica contra mulheres negras;
- Educação, fortalecendo a implementação das Leis 10.639/03, 11.645/08 e o Estatuto da Igualdade Racial;
- Moradia e infraestrutura, incluindo a urbanização das favelas e melhorias em territórios periféricos;
- Economia, com investimento no empreendedorismo negro e inclusão produtiva.
Um professor que acompanha a tramitação da PEC sugere que o Fundo seja financiado com impostos sobre os maiores rendimentos do mercado financeiro:
“Sim, deve ser montado com imposto de renda dos maiores rendimentos da Bolsa de Valores.”
Urgência na votação
Para valer já em 2026, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Plenário da Câmara antes do recesso parlamentar, que começa em 23 de dezembro de 2025 e segue até 1º de fevereiro de 2026. A expectativa de movimentos sociais é que a pressão popular cresça nas próximas semanas, especialmente nas favelas e periferias, que historicamente enfrentam os maiores impactos da desigualdade racial.
