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Medida editada em setembro já tem força de lei, mas depende do Congresso para se tornar permanente
O governo federal colocou a aprovação da medida provisória que proíbe as bets entre as prioridades no Congresso Nacional para o restante de 2026. O anúncio foi feito nesta terça-feira (27) pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, ao apresentar a agenda de articulação com deputados e senadores após as eleições.
A MP 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O texto abrange apostas esportivas e jogos on-line, inclusive os oferecidos por empresas sediadas no exterior a pessoas que estejam no país.
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A decisão do governo foi justificada pelo endividamento e pelos problemas de saúde mental associados às apostas. A medida também impede campanhas de marketing e patrocínios das plataformas e estabelece procedimentos para a devolução dos saldos dos apostadores.
O que depende do Congresso
A proibição não foi anunciada agora. A medida provisória já tem força de lei desde sua publicação, e o cronograma determinou a retirada dos sites e aplicativos do ar a partir de 6 de outubro. Outras modalidades lotéricas previstas em lei não são atingidas pelo texto.
A etapa política é a análise pelos parlamentares. Para se tornar lei de forma permanente, a MP precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Durante a tramitação, o Congresso pode modificar o conteúdo apresentado pelo Executivo.
Além da MP das bets, Guimarães apontou como prioridades a PEC da Segurança Pública, a proposta de transporte público gratuito nos fins de semana e o Orçamento de 2027. A declaração coloca a votação sobre as apostas na agenda de negociação do governo com o Legislativo neste fim de ano.
