O Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado pelo presidente Bolsonaro solicitando que fossem derrubados os decretos sobre as restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.
O presidente disse que está recorrendo ao STF para acabar com “abusos” e que, na visão dele, os governadores impuseram “estado de sítio”.
A ação do presidente foi direcionada contra os governadores do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul.
Bolsonaro solicitou ao Supremo que determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.
De acordo com o texto, foi pedido que “mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.
Na prática, isso dificultaria a adoção de medidas urgentes para combater a pandemia, já que a necessidade de aprovação de uma lei exige a negociação política e também a tramitação de um processo legislativo.
Segundo ação, não há previsão na lei para que esse tipo de decreto seja editado por governadores.
“A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso”, argumenta o governo.
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