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O Rio de Janeiro vive um debate cada vez mais intenso sobre as regras para entregas realizadas por aplicativos em condomínios. Enquanto leis anteriores garantiam ao consumidor o direito de receber compras diretamente em casa, novas propostas e regulamentações apontam para uma restrição maior ao acesso de entregadores às áreas internas dos prédios.
Um decreto publicado nesta terça-feira (30) pelo prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD) estabelece que entregadores, sejam vinculados a aplicativos, empresas ou autônomos, não podem ser obrigados a acessar áreas internas de condomínios residenciais ou comerciais para deixar pedidos. A norma determina que as entregas devem ocorrer preferencialmente em espaços como portarias, guaritas ou recepções, cabendo ao destinatário retirar sua compra.
O decreto abre exceções para idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, além de permitir que o entregador entre nas áreas internas caso concorde voluntariamente e haja autorização do condomínio. Para organizar o processo, os prédios poderão utilizar diferentes formas de comunicação, como interfones, aplicativos ou avisos presenciais.
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As medidas, no entanto, dividem opiniões. Entidades de defesa do consumidor, como o Procon-RJ, alertam que as restrições podem prejudicar clientes e gerar conflitos entre moradores, entregadores e empresas de aplicativo. Já os defensores da mudança argumentam que as regras aumentam a segurança e ajudam a controlar a circulação de pessoas não residentes nas dependências internas dos condomínios.
