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Decisão permite a responsabilização penal em casos de violência doméstica e familiar nos quais o vínculo com a vítima antes podia isentar o agressor de pena.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a aplicação de uma regra do Código Penal que isentava de pena autores de crimes patrimoniais em determinados vínculos familiares. A decisão vale para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.
Na prática, se um marido furta dinheiro da esposa em um contexto de violência doméstica, o casamento deixa de servir como motivo para isentá-lo de pena. A regra, prevista no artigo 181 do Código Penal, também abrangia crimes patrimoniais praticados contra ascendentes ou descendentes, como mães e filhas.
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A decisão foi tomada no julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli. Para o relator, aplicar essa isenção em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres contraria a Constituição de 1988 e normas internacionais de proteção às mulheres.
Como identificar a violência patrimonial
A violência patrimonial é uma das formas de violência doméstica e familiar reconhecidas pela Lei Maria da Penha. Ela pode ocorrer quando o agressor retém documentos, toma o dinheiro da mulher, destrói seus pertences ou esconde seus instrumentos de trabalho. Reter o cartão do banco para controlar o acesso ao salário ou destruir materiais que ela usa para trabalhar são exemplos de como essa violência pode aparecer no dia a dia.
A decisão do STF trata especificamente da isenção de pena nos casos em que a conduta configura crime patrimonial. O reconhecimento da violência patrimonial e a possibilidade de buscar proteção já estavam previstos na Lei Maria da Penha.
Onde buscar ajuda
O Ligue 180 é gratuito e funciona 24 horas. O serviço orienta sobre direitos, informa onde encontrar atendimento especializado e encaminha denúncias. Em caso de emergência, ligue 190.
No estado do Rio de Janeiro, mulheres em situação de violência doméstica podem agendar atendimento na Defensoria Pública pelo telefone 129, pelo aplicativo Defensoria RJ ou pelo atendimento on-line.
