Seguir no Google
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DP-RJ) afirmou nesta quinta-feira (30) ter sido impedida de acompanhar perícias realizadas no Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto (IML-AP), procedimento que envolve vítimas fatais da recente megaoperação policial realizada nos complexos da Penha e do Alemão. Segundo a instituição, a presença de seus representantes seria necessária para garantir fiscalização independente sobre a identificação dos corpos, a cadeia de custódia e a transparência dos exames periciais.
Em nota, a Defensoria relatou que servidores foram barrados na entrada da sala de perícia do IML quando tentavam acompanhar os procedimentos. A instituição sustenta que participa do comitê de monitoramento da ADPF 635 — o processo judicial que disciplina protocolos de atuação em operações policiais no estado — e, por isso, teria legitimidade para acompanhar perícias relacionadas a mortes ocorridas em ações desse tipo.
A Polícia Civil do Rio declarou que o IML estava operando sob regras que restringem o acesso às salas de necropsia a peritos criminais, integrantes do Ministério Público e policiais diretamente vinculados aos procedimentos. A corporação afirmou ainda que todos os exames estão sendo realizados segundo os protocolos técnicos vigentes.
Siga o Canal da ANF no WhatsApp
Familiares e movimentos sociais têm acompanhado a movimentação no IML e exigem garantias de que os corpos serão identificados corretamente, que as causas das mortes serão apuradas de forma independente e que não haverá adulteração ou omissão de informações nos laudos.
O que diz a ADPF 635
A ADPF 635, conhecida como “ADPF das favelas”, foi ajuizada diante da recorrência de operações policiais com alto índice de letalidade no estado e estabeleceu uma série de medidas e protocolos voltados à proteção de direitos humanos, à fiscalização de ações policiais e à melhoria da investigação de mortes decorrentes dessas operações. Entre os objetivos do processo estão a garantia de controle externo e a participação de instâncias de monitoramento nas investigações de homicídios e desaparecimentos forçados.
Defensoria e especialistas em direitos humanos interpretam que os princípios e medidas previstos na ADPF favorecem a participação de órgãos independentes e de mecanismos de controle externo nas etapas sensíveis das investigações, incluindo perícias e necropsias. A Polícia Civil, por outro lado, tem apontado limites técnicos e hierárquicos ao acesso às salas de exame pericial, justificando que o ambiente é reservado para garantir a integridade da prova técnica.
A Defensoria informou que pretende adotar medidas para obter acesso às informações e aos laudos periciais, seja por negociação administrativa, seja por meio de requerimento judicial.
Procurada, a Polícia Civil reafirmou que as necropsias seguem protocolos técnicos e que eventual compartilhamento de laudos e informações com órgãos competentes será feito conforme os trâmites legais. O Instituto Médico-Legal não comentou além das notas oficiais divulgadas pela corporação.
Em casos de mortes em operações policiais, a possibilidade de fiscalização independente é considerada por especialistas uma ferramenta essencial para evitar impunidade, garantir a veracidade das provas e preservar direitos fundamentais de vítimas e familiares. A disputa sobre o acesso da Defensoria ao IML coloca em evidência não apenas um conflito institucional, mas um debate mais amplo sobre transparência e controle social das forças de segurança.
