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Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos da legislação do Amazonas que reservavam vagas na Universidade do Estado do Amazonas (UEA) com base em critérios exclusivamente regionais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5650, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), e impacta diretamente o debate sobre acesso à universidade por jovens da periferia e da favela, especialmente nas regiões Norte e interior do país.
Entre os trechos invalidados estão as regras que exigiam a comprovação de conclusão do ensino básico ou supletivo no Amazonas e aquelas que reservavam metade das vagas dos cursos da área da saúde para estudantes do interior do estado. Também foi considerada inconstitucional a destinação de cotas indígenas apenas para pessoas pertencentes às etnias localizadas no Amazonas.
Relator da ação, o ministro Nunes Marques reconheceu a importância das políticas afirmativas no combate às desigualdades estruturais que atingem historicamente a população negra, indígena, periférica e de baixa renda. No entanto, destacou que essas políticas devem se basear em critérios étnico-raciais ou socioeconômicos, e não apenas geográficos.
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Segundo o entendimento do STF, a adoção de critérios puramente regionais cria distinções entre brasileiros, o que é vedado pela Constituição Federal. Para o colegiado, esse tipo de recorte não enfrenta, de forma direta, as desigualdades estruturais que dificultam o acesso de estudantes da periferia e da favela ao ensino superior público.
Apesar da decisão, o STF determinou que a mudança só valerá para os próximos processos seletivos, preservando os direitos de estudantes que já ingressaram ou se formaram pela UEA sob as regras anteriores. A medida busca evitar insegurança jurídica e prejuízos a jovens que, em sua maioria, são oriundos de territórios periféricos e do interior do estado.
Durante o julgamento, os ministros também consideraram parcialmente prejudicada a ação em relação ao artigo que reservava 80% das vagas para candidatos que cursaram todo o ensino médio no Amazonas. Esse trecho já havia sido declarado inconstitucional anteriormente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 614873.
A decisão reacende um debate sensível nas favelas e periferias do país: como garantir que estudantes de territórios historicamente excluídos, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, tenham acesso real à universidade pública. Movimentos sociais e lideranças comunitárias defendem que políticas de cotas precisam considerar as desigualdades socioeconômicas profundas que marcam a trajetória educacional de jovens da periferia, muitas vezes penalizados por falta de infraestrutura, distância dos grandes centros e ausência de políticas públicas contínuas.
A ADI 5650 foi julgada na sessão plenária virtual do STF, encerrada no dia 1º de dezembro.
