STF garante auxílio para mulheres afastadas do trabalho por violência doméstica

Decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha e amplia a proteção econômica de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, realidade que atinge de forma ainda mais intensa mulheres negras, moradoras de favelas e periferias em todo o Brasil.

Por decisão unânime, o STF definiu que mulheres que precisarem se afastar do trabalho por conta da violência doméstica têm direito à manutenção do salário ou ao recebimento de auxílio assistencial, mesmo quando não há vínculo formal de emprego. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1520468, apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e possui repercussão geral, ou seja, deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça.

A decisão reconhece que a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não deve se limitar ao afastamento físico da mulher do agressor, mas também garantir condições materiais para sua sobrevivência, evitando que a dependência financeira a mantenha em ciclos de violência, especialmente nas periferias e favelas, onde a informalidade do trabalho é predominante.

A Lei Maria da Penha já previa a garantia do emprego por até seis meses para mulheres afastadas do local de trabalho em razão da violência. Com o novo entendimento do STF, esse afastamento passa a ser tratado como interrupção do contrato de trabalho, com direito à remuneração.

Segundo o relator do caso, ministro Flávio Dino, a manutenção da renda é essencial para a eficácia da medida protetiva. “O afastamento decorrente da violência doméstica é uma situação alheia à vontade da trabalhadora e compromete sua integridade física e psicológica”, afirmou o ministro. Para ele, o cenário se equipara, para fins de proteção previdenciária, a um acidente de qualquer natureza.

Na prática, a decisão estabelece que:

• Nos primeiros 15 dias de afastamento, o pagamento da remuneração será de responsabilidade do empregador, quando houver vínculo formal;
  
• Após esse período, o INSS assume o pagamento do benefício;
  
• Caso a mulher não tenha empregador, o INSS deverá arcar com todo o período de afastamento;
  
• Se a vítima não for segurada da Previdência Social, o benefício terá caráter assistencial, com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde que seja comprovada a ausência de meios de subsistência.
  

Essa medida é especialmente relevante para mulheres das favelas e periferias, onde grande parte das trabalhadoras atua como autônoma, informal ou em ocupações precárias, sem acesso regular a direitos previdenciários.

Competência da Justiça e responsabilização dos agressores

O STF também definiu que o juízo criminal estadual, responsável pela aplicação da Lei Maria da Penha, tem competência para determinar o pagamento da prestação pecuniária à mulher afastada do trabalho. Mesmo que o cumprimento da decisão envolva o INSS ou o empregador, a determinação pode partir do Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

Além disso, a Justiça Federal será responsável por julgar ações regressivas movidas pelo INSS contra os agressores, caso a autarquia busque ressarcimento dos valores pagos às vítimas. A medida reforça a responsabilização dos autores da violência e retira do Estado e da vítima o ônus financeiro causado pelo crime.

Impacto nas favelas e periferias

A decisão do STF representa um avanço concreto no enfrentamento à violência contra a mulher, sobretudo nas favelas e periferias, onde a falta de renda é uma das principais barreiras para romper com relações abusivas. Garantir salário ou auxílio assistencial significa ampliar a autonomia das mulheres, reduzir a vulnerabilidade social e fortalecer a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha.

Para organizações comunitárias e movimentos de mulheres periféricas, o reconhecimento da dimensão econômica da violência doméstica é um passo fundamental para transformar direitos legais em proteção real, cotidiana e acessível.