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Durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (6), no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), e Luiz Marinho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), alertaram para os riscos da chamada pejotização, modelo de contratação que transforma trabalhadores em pessoas jurídicas para evitar o vínculo empregatício. Segundo os ministros, essa prática precariza o trabalho, enfraquece a seguridade social e amplia a desigualdade entre ricos e pobres no Brasil.
Messias comparou o fenômeno a uma “cupinização dos direitos trabalhistas”, afirmando que ele “corrói por dentro, silenciosamente, as estruturas que sustentam a proteção social”. O ministro destacou que não há liberdade real “quando a única alternativa é abrir um CNPJ para sustentar a família”.
Para Luiz Marinho, o regime de Microempreendedor Individual (MEI), criado para formalizar pequenos empreendedores, tem sido deturpado por empresas que o utilizam para mascarar relações de trabalho com subordinação e jornada fixa.
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“Nossa responsabilidade é decidir se queremos avançar para a modernidade ou oficializar a fraude como normalidade”, afirmou Marinho.
Impactos sobre a base da pirâmide
O debate no STF, convocado pelo ministro Gilmar Mendes, ocorre no âmbito de um recurso com repercussão geral sobre o tema. Dados apresentados pela AGU mostram que a pejotização vem atingindo cada vez mais trabalhadores de baixa renda.
Segundo pesquisa do IBGE, 56% dos trabalhadores demitidos que se pejotizaram entre 2022 e 2024 recebem até R$ 2 mil mensais, e 37% recebem até R$ 6 mil.
“Trata-se de categorias tradicionalmente celetistas, como garçons, vendedores, operadores de centros de distribuição, trabalhadores da construção civil e do teleatendimento. Já não estamos falando de uma opção de elites, mas de uma imposição silenciosa sobre a base da pirâmide social”, afirmou Messias.
Prejuízos à seguridade social
A pejotização, segundo o Governo Federal, afeta não apenas o trabalhador individual, mas todo o sistema de seguridade social. Entre 2022 e 2024, o fenômeno causou déficit estimado de R$ 60 bilhões na Previdência Social e perdas de R$ 24 bilhões no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Luiz Marinho reforçou que a prática representa um retrocesso nos direitos e no progresso econômico do país.
“Está em curso um processo de enfraquecimento da estrutura de proteção ao trabalho”, alertou.
Trabalho digno e Estado democrático
Messias também defendeu que a Justiça do Trabalho deve manter a competência para julgar casos de pejotização, pois é nessa instância que se revela “a verdade material das relações laborais”.
“Negar essa competência é enfraquecer o sistema de proteção social que garante o equilíbrio entre capital e trabalho, e negar a essência do Estado democrático de Direito”, pontuou.
O advogado-geral da União explicou que é necessário distinguir formas legítimas de organização produtiva de fraudes trabalhistas. Segundo ele, a pejotização não é empreendedorismo autêntico, mas um disfarce que retira direitos e reduz contribuições à seguridade social.
O Governo defendeu a construção de um novo modelo de desenvolvimento econômico que valorize o trabalho digno e garanta segurança jurídica sem sacrificar direitos fundamentais.
“O Brasil precisa de um modelo que una inovação, eficiência e justiça social — mas não à custa da dignidade humana”, concluiu Messias.
