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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última quinta-feira (27), a lei que institui a CNH Social, um programa que garante carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A proposta, que tramitava no Congresso desde 2021, foi aprovada com vetos e entrará em vigor a partir do dia 11 de agosto de 2025.
A medida tem como objetivo facilitar o acesso ao mercado de trabalho e à mobilidade para a população em situação de vulnerabilidade, cobrindo todos os custos do processo de habilitação.
Os recursos que financiarão o programa virão das multas de trânsito arrecadadas pelos Detrans. Essa verba poderá ser usada para custear integralmente:
• Aulas teóricas e práticas
• Exames médicos e psicológicos
• Taxas administrativas
• Provas teóricas e práticas
• Emissão do documento
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O programa é voltado exclusivamente para pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), e que vivem com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759 mensais em 2025)
A seleção dos beneficiários e a regulamentação do processo ficarão sob responsabilidade dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que deverão definir critérios e formas de inscrição.
Lula vetou o trecho que exigia exame toxicológico para candidatos das categorias A (motocicleta) e B (carros de passeio). Segundo o governo, o exame não é necessário para essas categorias e sua exigência poderia dificultar o acesso ao programa.
O exame toxicológico, no entanto, continua obrigatório para motoristas profissionais, ou seja, aqueles que buscam habilitação nas categorias C, D e E, como caminhoneiros e motoristas de ônibus.
A lei também trouxe inovações importantes para a digitalização de processos no setor de trânsito:
• Transferência eletrônica de veículos: contratos poderão ser assinados digitalmente, com validade nacional.
• Vistoria veicular eletrônica: será possível realizar a vistoria de forma digital, a depender da regulamentação de cada estado.
Essas mudanças visam tornar o processo de compra, venda e regularização de veículos mais prático, acessível e seguro em todo o país.
A nova legislação entra em vigor em 11 de agosto de 2025, prazo necessário para que os Detrans estaduais se adaptem às novas regras e lancem seus próprios editais e plataformas de inscrição.
Com a CNH Social, o governo federal busca ampliar o acesso à mobilidade urbana e ao mercado de trabalho, promovendo inclusão social e diminuindo desigualdades históricas no país.
Mais informações e detalhes sobre como se inscrever no programa deverão ser divulgados pelos Detrans de cada estado nas próximas semanas.
