Seguir no Google
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (20), Dia da Consciência Negra, 28 decretos de interesse social para a regularização de territórios quilombolas em todo o país. Os atos permitem que o INCRA inicie processos de desapropriação de imóveis rurais que compõem áreas reivindicadas por comunidades quilombolas, uma das etapas mais importantes no caminho para a titulação definitiva dessas terras.
As medidas beneficiam 31 comunidades distribuídas em 14 estados brasileiros, alcançando cerca de 5,2 mil famílias quilombolas e somando uma área total de 100.498,96 hectares.
A assinatura dos decretos declara as áreas como de interesse social, passo que permite ao INCRA desapropriar legalmente terras privadas mediante indenização ao proprietário. Isso abre caminho para que os territórios passem, enfim, ao controle coletivo das comunidades quilombolas, historicamente afetadas por conflitos fundiários e vulnerabilidade jurídica.
Siga o Canal da ANF no WhatsApp
Mesmo assim, a titulação não é imediata: segundo o Ministério da Igualdade Racial, o processo completo envolve nove etapas, incluindo avaliações, indenizações e registro final em nome da comunidade.
Com esses 28 decretos, Lula se torna o presidente que mais assinou atos desse tipo na história do país. No total, o governo já emitiu 60 decretos de interesse social para territórios quilombolas desde o início do atual mandato, superando os 50 editados durante o governo Dilma Rousseff.
Com a declaração de interesse social, o governo federal reconhece oficialmente que essas terras cumprem função social fundamental para as comunidades, e que sua regularização é uma questão de preservação histórica, cultural e de sobrevivência coletiva.
A decisão busca garantir segurança jurídica contra expulsões e conflitos; proteger modos de vida tradicionais; combater a violência fundiária e fortalecer políticas de igualdade racial.
Especialistas em direitos territoriais apontam que essa etapa é decisiva para acelerar a entrega de títulos, já que a maior parte dos processos emperra justamente na fase de desapropriação.
Embora represente um avanço inédito, o processo ainda dependerá de orçamento federal para pagamento de indenizações, além de articulação com governos estaduais e municipais. Conflitos com proprietários rurais também podem atrasar a execução dos decretos, especialmente em regiões onde a especulação fundiária é intensa.
Ainda assim, organizações quilombolas comemoram o gesto como um marco político. As áreas decretadas agora entram na fase mais concreta em direção à titulação, direito garantido constitucionalmente há mais de 20 anos, mas ainda longe de alcançar a maioria das comunidades quilombolas do BrasilConsciência Negra e reparação
A escolha do dia 20 de novembro para a assinatura reforça o significado político da medida. Segundo Lula, regularizar territórios quilombolas é parte de um projeto de país que respeita a memória e a contribuição do povo negro, ao mesmo tempo em que combate desigualdades produzidas ao longo de séculos.
