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O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (25) o Decreto nº 12.857/2026, que promulga o Protocolo de 2014 relativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório. A medida insere formalmente o documento no ordenamento jurídico brasileiro e reforça o compromisso do país com o enfrentamento à exploração laboral.
Aprovado por mais de 180 países, o protocolo complementa a Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho e atualiza as diretrizes internacionais para prevenir o trabalho forçado, proteger vítimas e fortalecer mecanismos de fiscalização e responsabilização.
Embora o decreto tenha abrangência nacional, seus efeitos dialogam diretamente com a realidade das periferias, onde trabalhadores muitas vezes enfrentam informalidade, precarização e ausência de garantias básicas.
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O protocolo prevê medidas como:
- Ampliação do acesso à educação e informação para empregadores e pessoas em situação de vulnerabilidade;
- Reforço nos serviços de inspeção do trabalho;
- Proteção especial a trabalhadores migrantes contra práticas abusivas e fraudes em processos de recrutamento;
- Fortalecimento da atuação conjunta dos setores público e privado na prevenção;
- Enfrentamento das causas estruturais que aumentam o risco de trabalho forçado.
Na prática, isso significa que políticas públicas de fiscalização, responsabilização administrativa e persecução penal deverão ser aprimoradas. A expectativa é que o fortalecimento dessas ações alcance especialmente territórios onde a exploração costuma se esconder sob a capa da informalidade.
Direitos humanos e responsabilidade do Estado
Com a promulgação, o Brasil amplia seu alinhamento aos parâmetros internacionais de direitos humanos. O texto passa a ter validade interna, exigindo que o poder público desenvolva estratégias concretas para prevenir violações e proteger trabalhadores.
Para especialistas na área, o desafio agora é garantir que o decreto saia do papel e se traduza em ações efetivas nos territórios, sobretudo nas favelas, onde a vulnerabilidade socioeconômica pode abrir espaço para formas contemporâneas de trabalho análogo à escravidão.
A publicação do decreto representa um avanço jurídico importante. No entanto, lideranças comunitárias e organizações sociais destacam que a efetividade da medida dependerá da presença do Estado nos territórios, da ampliação das políticas de proteção social e da geração de trabalho digno.
Porque, no fim das contas, combater o trabalho forçado é também enfrentar desigualdades históricas que atravessam as periferias brasileiras.
