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Parecer restringe o acesso direto às ferramentas até o 5º ano e veda o uso de inteligência artificial para corrigir redações e atribuir notas a trabalhos autorais.
O Ministério da Educação (MEC) homologou na terça-feira (10) um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) com diretrizes para o uso de inteligência artificial em instituições de ensino públicas e privadas. O documento estabelece limites para o uso da tecnologia em sala de aula, na avaliação dos estudantes e no tratamento de dados escolares.
Na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, até o 5º ano, as diretrizes vedam o acesso direto ou autônomo dos alunos a ferramentas de IA, como chatbots que geram textos. O uso nessa etapa poderá ocorrer em atividades planejadas e mediadas por profissionais da educação. Um professor poderá, por exemplo, apresentar à turma uma resposta gerada por IA e discutir com os alunos como verificar se a informação está correta.
Redações e decisões sobre alunos
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O parecer veda o uso de IA para corrigir ou dar nota a redações, questões discursivas e outras produções autorais que exijam interpretação. A escola também fica impedida de punir um estudante com base apenas no resultado de um detector de conteúdo gerado por IA. Decisões que afetam a trajetória dos alunos, como aprovação, certificação e aplicação de sanções, ficam sob responsabilidade de profissionais da educação.
As diretrizes também proíbem o uso de dados educacionais para publicidade direcionada e a vigilância biométrica contínua. Na educação básica, o documento prevê que os estudantes aprendam como essas ferramentas funcionam, como identificar vieses e como checar fontes. Para os professores, estão previstas formação continuada e inclusão do letramento digital nos cursos de licenciatura.
Segundo o governo federal, as proibições terão aplicação imediata a partir da publicação da resolução. As redes de ensino e as instituições terão 12 meses, contados da publicação, para adequar suas políticas, práticas e contratos.
