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Decreto que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), foi anunciado pela Prefeitura de Fortaleza. A carteira será expedida no prazo de até 30 dias após a entrega da requisição e terá validade de cinco anos.
O documento, destinado às pessoas que comprovarem o transtorno, visa garantir atenção integral, prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial, nas áreas da saúde, educação e assistência social.
A expedição da carteira será de responsabilidade da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio da Coordenadoria Especial de Gestão Integrada da Assistência Social (Coias).
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O documento será revalidado com o mesmo número, permitindo a contagem das pessoas com transtorno do espectro autista em todo o território nacional.
