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O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou uma proposta que impõe novas regras para a linha de crédito de antecipação do saque-aniversário. A medida, que ainda será regulamentada, limita o número de parcelas e o valor máximo que os trabalhadores poderão antecipar dessa modalidade, que se popularizou nos últimos anos entre as instituições financeiras.
Atualmente, quem opta pelo saque-aniversário pode retirar, todos os anos, uma parte do saldo do FGTS no mês do seu aniversário. Com a linha de antecipação, é possível contratar um empréstimo com base nesses saques futuros, que funcionam como garantia do crédito, o valor é descontado automaticamente do fundo nos anos seguintes.
Hoje, bancos como Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco e Pan permitem a antecipação de até 10 parcelas do saque-aniversário. A nova proposta, no entanto, deve reduzir esse limite para entre 3 e 5 parcelas, conforme recomendação do governo federal. O objetivo é evitar o comprometimento excessivo dos recursos do fundo, que financia programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana.
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Segundo integrantes do Conselho Curador, a medida busca equilibrar o uso do FGTS entre o benefício individual do trabalhador e sua função social. A avaliação é que a liberação de muitas parcelas antecipadas tem diminuído o volume de recursos disponíveis para investimentos públicos, especialmente no programa Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a proposta também inclui a definição de um teto de valor para o crédito e de regras mais rígidas para evitar o superendividamento. As novas diretrizes ainda serão detalhadas em resolução, que deve ser publicada nas próximas semanas.
Representantes do setor bancário defendem um limite mais flexível, de até cinco parcelas, alegando que a redução drástica pode afetar a oferta de crédito com juros baixos, já que o saque-aniversário é considerado uma operação de risco reduzido. Já entidades da construção civil apoiam a restrição maior, argumentando que o esvaziamento do fundo compromete os investimentos em moradia e infraestrutura.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador resgatar anualmente uma fração do saldo do FGTS, conforme uma tabela progressiva que varia de 5% a 50%, dependendo do montante acumulado. A modalidade é opcional, quem a escolhe abre mão do direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa.
O governo federal ainda analisa possíveis mudanças mais amplas no modelo do saque-aniversário, incluindo uma regra de transição que pode permitir a migração de volta para o saque-rescisão, com liberação parcial dos recursos bloqueados.
