A prorrogação da pausa nas prestações da casa própria no programa Minha Casa Minha Vida por causa da pandemia não contempla quem tem financiamento na faixa 1, voltada às famílias mais carentes (com renda mensal até R$ 1,8 mil), que mesmo com redução drástica na renda, são cobradas pelo pagamento das prestações que variam de R$ 80 a R$ 270. Um projeto de lei que concede ao governo autorização legal para suspender os pagamentos foi aprovado pela Câmara, mas ainda está sem previsão de votação no Senado.
O texto concede uma pausa de seis meses nos financiamentos, sem cobrança de juros, mediante aporte de R$ 215,4 milhões pelo Tesouro Nacional para compensar a redução das receitas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que banca o faixa 1, que já beneficiou 1,4 milhão de brasileiros em cerca de dez anos de programa, a maioria ainda pagando parcelas mensais do financiamento.
Como o subsídio da faixa 1 do programa é bancado com recursos públicos, é preciso haver uma lei autorizando a suspensão das cobranças, além de dinheiro no Orçamento. O Ministério do Desenvolvimento Regional, responsável pela gestão do programa, chegou a pedir um crédito de R$ 120 milhões em 20 de maio para bancar a pausa, negado pela falta de previsão na lei, segundo a Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia.
Outras faixas do programa, que beneficiam famílias com renda acima de R$ 1,8 mil, têm o subsídio bancado principalmente pelo Fundo de Garantia. Essas conseguiram pedir a pausa nas prestações, assim como outros brasileiros que têm financiamento imobiliário, tanto trabalhadores da iniciativa privada quanto servidores públicos. Eles já tiveram uma pausa de 120 dias no pagamento das prestações e agora, com a prorrogação, terão mais 60 dias de alívio no bolso.
A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae) encaminhou na semana passada ofícios ao Ministério do Desenvolvimento Regional e à CEF pedindo providências. “Atormentadas pela falta de renda e sem conseguir manter o pagamento das prestações, aquelas famílias têm medo de perder suas moradias e, assim, a segurança de se manterem no isolamento social, necessário para conter a covid-19”, diz o documento.
Algumas famílias têm conseguido suspender as cobranças na Justiça por meio de liminares. Houve decisões favoráveis em São Paulo e Ceará. A Defensoria Pública da União (DPU) avalia ingressar com uma ação coletiva pedindo a suspensão das cobranças em todo o país.
