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Medida provisória impede novos depósitos nas plataformas; governo também enviou ao Congresso projeto que prevê prisão para exploração e publicidade de apostas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, na tarde desta sexta-feira (25), a proibição da oferta de serviços e da publicidade de casas de apostas on-line no Brasil. A decisão foi apresentada em São Paulo durante o anúncio de um conjunto de medidas voltadas à proteção das famílias e da economia popular.
Com a publicação da medida provisória (MP), as plataformas deixam de poder receber novos depósitos de apostadores. Para quem ainda possui dinheiro em contas de bets, o texto estabelece um período para a retirada dos valores: os recursos poderão ser solicitados até 5 de outubro e deverão ser devolvidos pelas empresas entre os dias 9 e 14 do mesmo mês.
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Ao defender a medida, Lula relacionou o avanço das apostas ao endividamento e aos problemas de saúde provocados pelo jogo.
“Eu não acho correto o povo brasileiro estar devendo e se matando e ficando doente com a doença chamada ludopatia, por causa de jogo”, afirmou o presidente.
O peso das perdas com apostas, no entanto, não é igual para todas as famílias. Quando o orçamento já é limitado, o dinheiro direcionado ao jogo pode comprometer despesas essenciais e aprofundar situações de endividamento. Essa realidade ganha outra dimensão em territórios marcados pela desigualdade de renda, como favelas e periferias, onde parte das famílias precisa administrar recursos mais restritos para despesas como alimentação, moradia, transporte e contas básicas. É nesse cenário que o avanço das bets também passou a ser discutido como uma questão econômica e social, para além do próprio ato de apostar.
A proibição alcança tanto as apostas esportivas de quota fixa, realizadas sobre resultados de eventos como partidas de futebol, quanto os jogos de cassino on-line. A medida representa uma mudança significativa no funcionamento de um mercado que passou a operar de forma regulamentada no país a partir de 2025.
Proibição e criminalização são medidas diferentes
Além da MP, que produz efeitos imediatos, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para criar crimes específicos relacionados à exploração e à divulgação das apostas.
A proposta prevê pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa, para quem explorar ou operar irregularmente apostas de quota fixa. A punição também poderá alcançar quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas e quem administrar estabelecimentos ou canais destinados aos jogos. Nos casos envolvendo eventos virtuais de jogos on-line, a pena poderá ser aumentada em um terço.
Para publicidade, propaganda, promoção comercial ou ações de marketing destinadas a incentivar apostas, a proposta estabelece pena de dois a quatro anos de prisão e multa. O texto também inclui atividades como captar ou encaminhar apostadores e patrocinar, impulsionar ou monetizar publicidade de bets.
Essa parte, no entanto, não começa a valer imediatamente. Diferentemente da MP, o projeto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Se aprovado pelo Congresso e sancionado, o texto prevê que as novas regras penais entrem em vigor 90 dias depois da publicação.
De mercado regulamentado à proibição
As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas no Brasil em 2018. Em 2023, uma nova legislação ampliou e regulamentou o setor, incluindo os jogos on-line. Desde janeiro de 2025, apenas empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda podiam operar nacionalmente, utilizando endereços terminados em “.bet.br”.
Nos últimos meses, o governo vinha endurecendo as regras do setor, inclusive com medidas para bloquear transações destinadas a operadores ilegais e ampliar mecanismos de fiscalização. A decisão anunciada nesta sexta-feira muda essa política ao optar pela proibição geral da oferta do serviço.
A mudança também deve atingir outros setores ligados às apostas, principalmente o futebol. As casas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras de clubes brasileiros, e equipes já haviam manifestado preocupação com a perda desses contratos. Antes do anúncio, 14 dos 20 clubes da Série A tinham bets ocupando o principal espaço de suas camisas.
Empresas do setor também já indicaram que poderão recorrer à Justiça contra a proibição, o que abre a possibilidade de uma disputa judicial sobre a medida.
O anúncio ocorre nove dias antes do primeiro turno das eleições presidenciais. As apostas on-line ganharam espaço no debate eleitoral nas últimas semanas, enquanto Lula passou a defender publicamente a proibição do setor.
