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Lei sancionada em 2025 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e reconhece o abandono afetivo como ilícito civil; negligência emocional pode gerar obrigação de reparação.
Durante muito tempo, a ausência de um pai ou de uma mãe na vida dos filhos foi tratada como uma questão exclusivamente familiar. Crianças cresciam sem convivência, orientação, apoio ou presença dos próprios responsáveis, enquanto as consequências emocionais desse abandono eram frequentemente invisibilizadas. Agora, a legislação brasileira estabelece de maneira expressa que o abandono afetivo também pode gerar consequências jurídicas.
A Lei nº 15.240, de 28 de outubro de 2025, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para reconhecer o abandono afetivo como ilícito civil, abrindo caminho para a responsabilização dos pais ou responsáveis que deixam de cumprir seus deveres de assistência afetiva.
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Na prática, isso significa que a obrigação dos pais não se limita a pagar pensão alimentícia, garantir moradia ou oferecer condições materiais. A legislação também reconhece a importância da convivência, do acompanhamento e da participação na formação psicológica, moral e social dos filhos.
O que a lei considera abandono afetivo?
A nova legislação estabelece que a assistência afetiva deve acontecer por meio de convivência ou visitação periódica. Entre as responsabilidades estão:
- Orientar os filhos em escolhas importantes, especialmente nas áreas educacional, profissional e cultural;
- Oferecer solidariedade e apoio em momentos de sofrimento ou dificuldade;
- Garantir presença física quando solicitada pela criança ou adolescente, desde que seja possível atender ao pedido.
O descumprimento desses deveres, quando caracterizado como violação de direitos, pode resultar em obrigação de reparar os danos causados.
Não basta estar ausente: é preciso comprovar a violação
A lei não determina que todo pai ou mãe que não convive diariamente com os filhos deverá pagar indenização. A responsabilização depende da análise das circunstâncias de cada caso pela Justiça.
É necessário demonstrar a conduta ilícita, o dano sofrido e a relação entre a negligência parental e os prejuízos causados.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconhecia essa possibilidade antes mesmo da nova legislação. Em fevereiro de 2022, a Terceira Turma condenou um pai ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais à filha, após o rompimento abrupto da relação quando ela tinha apenas seis anos. O processo apontou consequências psicológicas e físicas relacionadas ao abandono.
Em junho de 2026, o STJ voltou a analisar um caso de abandono afetivo e manteve o reconhecimento da responsabilidade civil, ajustando o valor da indenização de acordo com as particularidades do processo.
Dinheiro não substitui presença
A discussão provocada pela nova lei vai além da possibilidade de uma indenização financeira. Ela coloca em evidência uma realidade vivida por milhares de crianças e adolescentes: a ausência de quem deveria participar de sua criação e desenvolvimento.
Pensão alimentícia é obrigação. Educação é responsabilidade. Presença e cuidado também fazem parte do exercício da parentalidade.
Uma indenização pode representar uma forma de reparação jurídica, mas não devolve aniversários perdidos, conversas que nunca aconteceram, conselhos que não foram dados ou a segurança emocional que deveria acompanhar o crescimento de uma criança.
A legislação não obriga ninguém a sentir amor. Mas estabelece que exercer a parentalidade envolve responsabilidades que não podem ser simplesmente abandonadas.
Afinal, se colocar um filho no mundo cria responsabilidades para toda a vida, por que a ausência de quem deveria cuidar ainda foi, durante tanto tempo, tratada como um problema apenas de quem ficou esperando?
