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O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), sancionou uma lei que proíbe moradores de condomínios residenciais e comerciais de exigirem que entregadores de aplicativo subam até a porta dos apartamentos para realizar entregas de pequeno porte. A medida já está em vigor em toda a cidade e busca proteger trabalhadores, reduzir conflitos e organizar a dinâmica das entregas por aplicativo.
Com a nova legislação, entregas como refeições, compras de supermercado e encomendas leves devem ser feitas na portaria ou em local previamente definido pelo condomínio, cabendo ao morador se dirigir até esse ponto para retirar o pedido. A subida do entregador deixa de ser obrigatória, salvo em situações específicas previstas em lei.
A norma estabelece exceções importantes. Pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida mantêm o direito de receber a entrega diretamente na porta da unidade, sem cobrança adicional ou qualquer tipo de constrangimento. Já no caso de produtos de médio ou grande porte, como móveis ou eletrodomésticos, a entrega até o apartamento pode ocorrer, desde que respeitadas as regras internas do condomínio e as condições de segurança.
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Outro ponto central da lei é a obrigatoriedade de transparência por parte das plataformas de delivery. Aplicativos como iFood e Rappi deverão informar de forma clara, no momento da compra, que o entregador não é obrigado a subir até o apartamento, evitando conflitos entre clientes e trabalhadores no ato da entrega.
Os condomínios, por sua vez, passam a ter o dever de orientar moradores, síndicos e funcionários sobre as novas regras, além de definir locais adequados para a recepção de entregas. A proposta é criar um ambiente mais seguro tanto para quem mora quanto para quem trabalha nos edifícios.
A iniciativa surge em meio a um cenário de crescimento acelerado do trabalho por aplicativos, marcado por relatos frequentes de constrangimento, sobrecarga física e situações de risco enfrentadas por entregadores, especialmente em grandes centros urbanos. Parlamentares e defensores da medida afirmam que a lei reconhece os limites da atividade e reforça o respeito aos direitos desses profissionais.
Com a sanção, o Rio de Janeiro passa a integrar o grupo de cidades que adotam regras mais claras para as entregas em condomínios, buscando equilibrar conveniência para os consumidores, organização dos espaços residenciais e dignidade no trabalho para milhares de entregadores que circulam diariamente pela cidade.
