PEC 241, que afeta saúde, educação e salário, é aprovada

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 acaba de ser aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados. A medida, defendida pelo Palácio do Planalto, limita gastos públicos por 20 anos. 366 deputados votaram a favor e 111 se posicionaram contra a aprovação da PEC 241, que está sendo chamada por movimentos sociais de PEC da Morte por sinalizar cortes drásticos em áreas como educação e saúde.

Se aprovada, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação e também pelo Senado. O teto de gastos públicos só poderia ser reajustado a partir da inflação do ano anterior, o que causaria, segundo especialistas, redução principalmente nas áreas sociais de responsabilidade do Governo Federal e congelamento do salário mínimo. A medida é rechaçada pela Procuradoria Geral da República, que declarou que a PEC 241 é inconstitucional.

Vale lembrar que, apesar dos argumentos de que a aprovação da medida regularia as contas públicas, o mesmo Planalto que agora conduz as negociações aprovou em junho aumento de 41,5% para o Judiciário.