MPRJ ingressa com ação para exigir a conclusão das obras de urbanização da Rocinha

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Foto: Davison Coutinho
Foto: Davison Coutinho

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública para garantir a finalização das obras de complementação da urbanização na favela da Rocinha em um prazo de seis meses. De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção da Ordem Urbanística, entre atrasos e prorrogações de contrato, a conclusão do projeto já foi adiada por três anos, causando prejuízo para a população e danos ao meio ambiente urbano.

O promotor de Justiça Bruno de Faria Bezerra, que subscreve a ação, requer a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Consórcio Engetécnica Alpha, responsável pela execução das obras, a indenizar a coletividade em razão dos impactos negativos decorrentes do atraso. Ele também alerta para o aumento do custo das obras na medida em que o tempo passa.

As intervenções fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento 1ª Parte (PAC 1) para a Rocinha, previsto inicialmente para terminar em abril de 2011. Financiado pelo Ministério das Cidades e sujeito a metas, o projeto acabou não sendo concluído em sua totalidade pela empresa que havia sido contratada, pois o custo ultrapassou o valor do contrato.

Foi,  então, realizada um nova licitação com novos prazos. O vencedor deste certame foi o Consórcio Engetécnica Alpha, com o qual foi assinado pelo Estado um contrato no valor de R$ 22.573.980,78 e prazo máximo para a execução e entregas das obras de 240 dias corridos, que terminaria em abril de 2013. Devido à necessidade de desapropriação de imóveis e outros problemas, o prazo foi prorrogado para 30 de novembro de 2014. Porém, até hoje permanecem incompletas as obras de complementação da urbanização do Complexo da Rocinha (PAC 1).