Em decisão inédita, OEA exige resposta para sistema prisional brasileiro

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O acúmulo de graves casos de violações de direitos no sistema prisional e socioeducativo brasileiro levaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos a emitir, de forma inédita, uma resolução que cobra do Estado brasileiro explicações e soluções para a violência e a superpopulação carcerária no país. O documento é baseado em quatro casos brasileiros que atualmente estão na Corte: Complexo Penitenciário de Curado (PE), Complexo Penitenciário de Pedrinhas (MA), Unidade de Internação Socioeducativa – UNIS (ES) e Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (RJ).

Apesar da denúncias contra quatro institutos penais, membros do tribunal ressaltam que se trata de um indício de “um problema estrutural de âmbito nacional do sistema penitenciário”. Na mesma Resolução, a Corte informa também que vai enviar uma delegação ao Brasil para observar a situação dos presídios e unidades socioeducativas e o cumprimento das medidas provisórias já emitidas nos casos em questão. O Estado Brasileiro, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e os representantes dos beneficiários vão estar frente a frente em uma audiência pública acontece em maio na Costa Rica.

No texto, a Corte cobra do Brasil que indique as medidas concretas que vem adotando nas políticas públicas para segurança, como a redução da população carcerária, a prevenção das brigas entre facções e da entrada de armas e drogas nas prisões. Existe a solicitação também de dados a respeito de assassinatos, denúncias de maus tratos ou tortura e do tratamento de saúde dentro do sistema.

A Corte lembra ainda que há anos recebe informações que mostram que as circunstâncias do sistema no país “não apenas tornariam impraticáveis os padrões mínimos indicados pela comunidade internacional para o tratamento de pessoas privadas de liberdade, mas configurariam possíveis penas cruéis, desumanas e degradantes, violatórias da Convenção Americana sobre Direitos Humanos”.

No Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, único do Rio de Janeiro citado nas denúncias, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acolheu o pedido da Defensoria Pública-RJ e determinou ao governo brasileiro que adote medidas a fim de resolver a superlotação e problemas estruturais da unidade, que integra o Complexo Penitenciário de Bangu. Uma vistoria realizada em 2016 mostrou que a unidade abrigava o dobro de presos permitida pela sua capacidade, além de atrasos na concessão de benefícios na Vara de Execuções Penais, falta de medicamentos, de material de higiene e até de água potável e de alimentação adequada.