A hipocrisia do direito constitucional nas favelas

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No Brasil, temos desde 1988 a Constituição Federal, que foi elaborada e aprovada pelos poderes da nação após intensos processos de lutas pela redemocratização nas Diretas Já. Isso acabou por imprimir um caráter progressista à Carta Magna. Porém, em meados da década de 1990, assistimos ao início do desmonte dos direitos sociais recém conquistados, privatização de estatais e toda a falácia neoliberal sobre a necessidade da redução dos gastos sociais por parte do Estado.

Ou seja, a trabalhadora e o trabalhador mal tiveram esses direitos assegurados na Constituição e, menos de uma década depois, viram estes mesmos direitos – políticos e civis também – serem retirados. Do ponto de vista político, podemos observar que toda a corrupção que assola o país nas últimas décadas – se é que algum dia isso deixou de fazer parte da nossa história – nos levou a uma total falta de credibilidade da população. É comum ouvirmos nas ruas frases como “Todos os políticos são iguais, só querem roubar”. A consequência imediata é que isso deixa os governantes na total liberdade de fazerem o que e como quiserem. É o caso do governo Temer, que distribui bilhões em emendas e incentivos para frear as investigações de seu envolvimento com a Operação Lava-Jato. Após tantos e tantos casos, o povo age com indiferença. Isso é, porém, o resultado de se viver num país de extremo conservadorismo das elites conjugado com interesses privados da utilização dos recursos públicos.

Os direitos civis, principalmente aqueles que dizem respeito ao direito de ir e vir e da inviolabilidade da propriedade, também não passam de outra falácia. Diariamente, a população negra é barrada de circular nos espaços ditos nobres, das elites. Alguém já esqueceu das costumeiras operações de verão da Polícia Militar, que consistem em abordar transportes coletivos e fazer com que os jovens negros sejam constrangidos em revistas vexatórias, retirados dos ônibus sob violência física e impedidos de chegarem ao destino desejado? Sem mencionar as incontáveis invasões às casas nas favelas sem mandado de busca e apreensão. Sim, arrombam portões, quebram pertences, bagunçam tudo, porque, supostamente, estão garantindo a “nossa segurança”. Sabemos bem que, de segurança, isso não tem nada, pois o que mais qualquer morador de favela teme é quando a polícia resolve fazer operação – tudo ali pode acontecer, exceto a criação de um ambiente de segurança.

Se a Constituição Federal de 1988 é válida somente para uma parte da população, então, parece ser preciso trilhar outros caminhos para assegurar as nossas vidas e condições adequadas para morar, estudar e nos sentir seguros. Se a ilegalidade atua através da legalidade, talvez, o caminho do direito também busque atender só essa mesma parcela. Tenho a impressão de que faz muito sentido o entendimento de que, como disse Marx, o “Estado é o órgão executivo da burguesia”, e, se a ela representa, significa que a maior parte da população está de fora desse acordo. Fica evidente que precisamos rever nossas táticas e lutas, que têm por objetivo reivindicar (muitas vezes, o básico direito de cidadania) a quem já tem demonstrado que não vai atender às nossas demandas em sua integralidade.

A frase de Karl Marx foi elaborada em meados do século XIX, e, se ainda continua válida, precisamos dar continuidade a outra coisa que esse mesmo autor disse: são os trabalhadores quem tudo produzem, então, tudo a eles pertence. Está mais que na hora de haver uma reparação histórica nesse país. Todo poder ao povo, e esse povo tem história, cor, classe e vontade de lutar, ainda que pareça que não, mas resistimos desde sempre. Mais dia, menos dia, há de acordar e expropriar o que é seu.