A constitucionalização de direitos ou a sua legislação específica não significam objetivamente a implementação de garantias ou a efetivação das determinadas matérias e a concretização de benefícios à grupos sociais, étnicos, ou população em geral.
No Brasil, as conquistas da sociedade, autorgadas em leis, transcorrem longos períodos de estagnação até tornarem-se obsoletas ou gradualmente serem implementadas sob concessões encadeadas aos interesses políticos pontuais, quase sempre comuns à manutenção da concepção de poder oligárquico concentrado no domínio da economia pela elite, sempre em detrimento da maioria do povo brasileiro, sobretudo do povo negros.
A Constituição Brasileira de 1988, no artigo 68 das Disposições Constitucionais Transitórias, garante que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras seja reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”. O Decreto 4887/2003 regulamenta os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras quilombolas. Após 21 anos, os mais de quatro mil quilombos do Brasil não foram titulados. A Lei 7.716/89, que define os crimes de racismo como inafiançáveis, ainda não colocou ninguém na cadeia até hoje.
Por isso, nessa caminhada levada às ruas pelo povo negro no combate às medidas do governo Temer, queremos expressar nossa indignação e nossa disposição em lutar a cada dia, a cada momento, contra a intolerância religiosa ligada aos afro-brasileiros. Falamos da violência que o aparato policial exerce sobre os jovens negros de todo Brasil, estabelecendo a cor da pele como fator de criminalização; do estado de miserabilidade que vive, hoje, a maior parte de afrodescendentes; e, por fim, mostrar a toda a população que as organizações negras não acreditam na democracia racial tão propalada pelos poderes constituídos.
Ainda precisamos fazer (e faremos) muitas lutas e muitas caminhadas para combater o racismo e discriminação racial que o povo negro do Brasil, no estado de São Paulo e na Baixada Santista sofre em seu dia a dia.
Salve Zumbi, salve Abdias, salve nossos ancestrais!
Salve a luta do povo negro das favelas!
