ESTADO REGULARIZARÁ POSSE DE FAMÍLIAS CARENTES A IMÓVEIS PÚBLICOS
04/11/2009
Plenário agora: a Assembleia Legislativa do Rio acaba de aprovar, em discussão única, nesta quarta-feira(04/11), o projeto de lei complementar 27/09 (Mensagem 29/09), que diz que o estado, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista poderão regularizar juridicamente a posse de seus imóveis ocupados por famílias carentes. O texto foi aprovado com 17 emendas e será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
